Termos e Condições

Versão 1.3 — em vigor desde 10 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições regulam o uso do site https://cheshirekat.com.ar (o «Site») e a contratação das licenças dos aplicativos nele oferecidos (os «Apps»). Ao criar uma conta, ativar um teste ou realizar uma compra, você aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Licença de Usuário Final (EULA) e a Política de Arrependimento, Cancelamentos e Reembolsos.

1. Quem oferece o serviço

O Site e os Apps são oferecidos por Eduardo Daniel Vázquez, CUIT 20-12766543-6, com domicílio em Viamonte 611, piso 4°, depto. "A", Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina (o «Titular»). E-mail de contato: evazquez@amcisys.com.ar. Você também pode entrar em contato pelo formulário de contato.

2. O que é oferecido

CheshireKat comercializa licenças de uso de Apps para o desktop Linux. Os Apps são baixados da página de downloads ou dos repositórios oficiais do Titular. A compra não transfere a propriedade do software: concede uma licença de uso nos termos da EULA.

As características, os requisitos técnicos e o status de cada App (disponível, beta ou em breve) são informados em sua página. Os Apps com status «em breve» não podem ser testados nem comprados.

3. Conta de usuário

1. Para ativar um teste ou comprar é necessária uma conta, com um e-mail verificado.
2. Para contratar, é preciso ser maior de idade e ter capacidade legal para fazê-lo.
3. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e pela atividade de sua conta. Se detectar um uso não autorizado, avise-nos imediatamente.
4. Os dados que você informar devem ser verdadeiros. O tratamento desses dados é descrito na Política de Privacidade.

4. Teste grátis

1. Cada App disponível pode ser testado gratuitamente durante 30 dias, em um (1) dispositivo, sem cartão de crédito e sem nenhuma obrigação de compra.
2. O teste pode ser usado uma única vez por conta e por App.
3. Ao terminar o teste, o App deixa de funcionar com todas as suas funções até que uma licença seja comprada. Nunca se cobra nada automaticamente ao terminar o teste.

5. Modalidades de licença

Todos os Apps são oferecidos nas mesmas modalidades, sozinhos ou em combo (5.4):

5.1 Pagamento único

• Paga-se uma única vez e a licença não expira.
• Inclui a versão vigente na data da compra, as versões anteriores e as atualizações do programa publicadas durante os 12 meses seguintes à compra. As versões publicadas após esse prazo não estão incluídas: a licença continua funcionando sem limite de tempo com a última versão coberta, e para receber as novas é possível passar para a modalidade de assinatura.
• No caso do CheshireKat Antivirus, as atualizações das bases de assinaturas de vírus não fazem parte do pagamento único: são um serviço à parte, a assinatura de bases de assinaturas, que é contratada em «Minha conta» para cada licença de pagamento único, é cobrada por mês conforme a quantidade de dispositivos dessa licença e é cancelada como qualquer assinatura (5.2). Inclui as atualizações do mecanismo de análise que sejam imprescindíveis para continuar usando as novas bases. Sem essa assinatura, o App continua protegendo com a última base de assinaturas instalada.

5.2 Assinatura mensal

• É cobrada mensalmente de forma antecipada, por débito automático do Mercado Pago, até que você a cancele. O valor em pesos de cada débito é calculado conforme explicado na cláusula 6.

• Enquanto estiver ativa, inclui todas as atualizações publicadas.

• Pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa:

  • em «Minha conta», ou
  • com o BOTÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, sem necessidade de fazer login.

  O cancelamento interrompe as cobranças futuras, e a licença continua funcionando até o final do período já pago.

• Se uma cobrança mensal não for creditada, a licença continua funcionando por mais 3 dias. Após esse prazo, deixa de funcionar até que o pagamento seja regularizado.

5.3 Quantidade de dispositivos

Cada licença é comprada para uma quantidade de dispositivos: 1, 3, 5 ou 10. Para mais de 10 dispositivos, solicita-se um orçamento pelo formulário de contato.

Em «Minha conta» é possível ver os dispositivos ativados e liberar qualquer um deles, por exemplo ao trocar de computador. Liberar um dispositivo não tem custo nem limite.

5.4 Combos

• É possível comprar dois ou mais Apps juntos, com a mesma modalidade e a mesma quantidade de dispositivos, com desconto sobre a soma dos seus preços: 10 % dois Apps, 15 % três Apps e 20 % a Suite completa. O preço do combo é arredondado para baixo.
• Cada App do combo recebe sua própria licença, com as mesmas condições que teria se fosse comprado sozinho.
• Um combo de assinatura é cobrado em um único débito mensal e é cancelado por completo.
• A assinatura de bases de assinaturas (5.1) não faz parte dos combos.

6. Preços e forma de pagamento

1. Os preços são publicados na página de preços em dólares americanos (USD) e são preços finais com os impostos incluídos.
2. São pagos em pesos argentinos (ARS), convertidos pela cotação do dólar MEP (venda) vigente no dia do pagamento, que o Site informa com a respectiva data. A conversão é truncada na unidade: os centavos ficam sempre a seu favor. Antes do pagamento, o Site mostra o valor exato em pesos que será cobrado; se a cotação mudar enquanto você escolhe, ele é mostrado novamente antes da cobrança.
3. O pagamento é processado pelo Mercado Pago, com os meios que essa plataforma oferecer no momento da compra. O Titular não recebe nem guarda os dados do seu cartão. As tarifas, parcelas ou juros que o Mercado Pago ou o emissor do seu meio de pagamento possam aplicar regem-se por suas próprias condições.
4. Nas assinaturas, o preço em dólares permanece fixo. O valor em pesos de cada débito é recalculado no dia anterior ao débito com a cotação do dólar MEP vigente, por isso pode variar de um mês para outro conforme essa cotação. Se o preço em dólares de uma assinatura mudar, você será avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá cancelá-la antes que a mudança seja aplicada.
5. O Titular emitirá o comprovante fiscal correspondente, conforme a legislação vigente.

7. Entrega

A licença é entregue em formato digital. Assim que o Mercado Pago confirma o pagamento, a chave de licença aparece em «Minha conta» (em um combo, uma chave por App). Se o pagamento ficar pendente de crédito, a licença é emitida quando ele for creditado.

8. Direito de arrependimento

Você pode revogar a compra dentro de 10 dias corridos a partir da sua realização, sem qualquer responsabilidade e sem dar explicações (Lei 24.240, art. 34, e Código Civil e Comercial, arts. 1110 e seguintes). Pode fazê-lo com o BOTÃO DE ARREPENDIMENTO, disponível em todas as páginas do Site, sem se cadastrar nem fazer login.

Exceção: de acordo com o art. 1116 do Código Civil e Comercial, o direito de arrependimento não procede depois que a licença for ativada em algum dispositivo. A partir desse momento, o programa fica habilitado para uso permanente. A data da primeira ativação fica registrada, e liberar o dispositivo depois não a anula. Essa exceção é informada e aceita antes do pagamento. Para avaliar o App antes de comprá-lo, está disponível o teste grátis de 30 dias.

Se a licença não tiver sido ativada, o valor total pago é reembolsado e a licença é revogada.

Combos: a exceção se aplica App por App. É reembolsada a parte do preço correspondente aos Apps que não foram ativados, na proporção do valor efetivamente cobrado conforme o preço de tabela de cada um, e somente essas licenças são revogadas. Os Apps já ativados mantêm sua licença e o preço do combo; se era uma assinatura, os débitos seguintes ficam reduzidos a esses Apps.

Assinatura de bases de assinaturas: as bases de cada período são entregues assim que o pagamento é creditado. Se você se arrepender, a assinatura é cancelada na hora, sem reembolso do que já foi pago, e as bases continuam sendo atualizadas até o final do período pago. A licença de pagamento único não muda.

O procedimento e os prazos estão na Política de Arrependimento, Cancelamentos e Reembolsos.

9. Uso correto

Você se compromete a não:

• compartilhar, vender, publicar nem ceder suas chaves de licença;
• contornar ou alterar os mecanismos de licença ou de ativação;
• usar o Site para atividades ilícitas;
• tentar acessar sem autorização sistemas do Titular ou de outros usuários;
• sobrecarregar intencionalmente o Site ou sua API.

O uso dos Apps rege-se, além disso, pela EULA.

10. Suspensão e revogação

O Titular pode revogar uma licença, mediante comunicação prévia por e-mail, nestes casos:

• chargeback ou não reconhecimento do pagamento;
• reembolso, incluído o exercício do direito de arrependimento;
• uso fraudulento, ou violação grave destes Termos ou da EULA.

Se você considerar que a medida é incorreta, pode solicitar sua revisão pelo formulário de contato.

11. Garantias e responsabilidade

1. O Titular presta o serviço com diligência e corrige os defeitos que lhe forem informados, dentro de prazos razoáveis.
2. Nada do estabelecido nestes Termos limita os direitos que a Lei 24.240 de Defesa do Consumidor e o Código Civil e Comercial lhe reconhecem como consumidor, nem as garantias legais cabíveis. Toda cláusula que contrarie esses direitos será considerada não escrita.
3. Fora desses direitos e na medida em que a lei o permite, o Titular não responde por danos indiretos decorrentes de:
   • usos dos Apps diferentes dos previstos;
   • falhas de equipamentos, sistemas operacionais ou serviços de terceiros;
   • perda de dados que poderia ter sido evitada com cópias de segurança razoáveis.

12. Disponibilidade do Site

O Titular procura manter o Site, a API de licenças e os repositórios sempre disponíveis. Pode haver interrupções por manutenção ou por causas alheias ao seu controle.

Os Apps podem funcionar sem conexão por até 7 dias desde a última validação da licença. Assim, uma interrupção breve não afeta seu uso.

13. Modificações

O Titular pode atualizar estes Termos. A versão e a data de vigência constam no início do documento. As mudanças são informadas no Site e, se afetarem uma contratação vigente, também por e-mail.

As mudanças não se aplicam às compras já realizadas, salvo se forem a seu favor.

14. Atendimento ao consumidor e reclamações

• Dúvidas e reclamações: evazquez@amcisys.com.ar ou o formulário de contato.
• Você também pode apresentar uma reclamação à autoridade de aplicação: Defesa dos Consumidores (Argentina). Para reclamações, clique aqui.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis da República Argentina. Para qualquer controvérsia, o consumidor pode recorrer aos tribunais do seu próprio domicílio (Código Civil e Comercial, art. 2654).